Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização da plataforma Axpem.ai e de sua ferramenta de atendimento integrada, Chat-Axpem.ai, disponibilizadas pela AXPEM EXPERT MARKETING LTDA, CNPJ 61.077.157/0001-00, com sede na Al. Rio Negro, 503, Sala 2020, Barueri/SP (“Axpem.ai”, “nós”, “nossa plataforma”).

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você (“Cliente”, “usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

A Axpem.ai é uma plataforma white-label de CRM e automação comercial voltada a escritórios de advocacia e profissionais do direito, que oferece, entre outras funcionalidades:

• Gestão de leads, funil de vendas e pipeline comercial;
• Atendimento multicanal (WhatsApp e outros) via Chat-Axpem.ai;
• Integração com contas de anúncios (Meta Ads) para consolidação de métricas de marketing em dashboard próprio;
• Automações e fluxos de relacionamento com leads e clientes.

Nos reservamos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, buscando sempre comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

2. Cadastro e conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade de login e senha;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3. Planos, teste gratuito e pagamento

3.1. Teste gratuito

Oferecemos um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias, durante o qual o Cliente pode utilizar a plataforma sem custo, com eventuais limitações de funcionalidades informadas no momento da contratação. Ao término do período de teste, caso o Cliente não cancele, a assinatura poderá ser convertida automaticamente em plano pago, conforme a modalidade escolhida no cadastro.

3.2. Planos pagos

Após o período de teste, a utilização da plataforma está condicionada à contratação de um dos planos disponíveis: mensal, semestral ou anual, com valores, condições e funcionalidades detalhados no momento da contratação.

3.3. Cobrança e renovação

Os planos pagos são cobrados de forma recorrente e automática, de acordo com a periodicidade contratada (mensal, semestral ou anual), até que o Cliente solicite o cancelamento. O não pagamento poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma, mediante aviso prévio.

3.4. Cancelamento e reembolso

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, através da própria plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional de períodos já pagos e em curso, salvo disposição legal em contrário ou condição específica informada no momento da contratação do plano.

4. Integração com contas de anúncios (Meta Ads)

Ao optar por conectar sua conta de anúncios do Meta (Facebook/Instagram Ads) à plataforma, o Cliente:

• Autoriza expressamente, por meio do fluxo oficial de autenticação do Meta (OAuth), que a Axpem.ai acesse dados de desempenho de suas campanhas (investimento, impressões, cliques, conversões e métricas correlatas), exclusivamente para exibição em dashboards dentro da própria plataforma;
• Declara ser o titular ou possuir autorização válida para gerenciar a conta de anúncios conectada;
• Pode revogar essa autorização a qualquer momento, tanto pela plataforma quanto diretamente nas configurações de sua conta Meta Business.

A Axpem.ai não se responsabiliza por decisões de investimento em mídia paga tomadas pelo Cliente, nem por eventuais indisponibilidades, alterações ou instabilidades na API do Meta que estejam fora de nosso controle.

5. Responsabilidades do Cliente sobre dados de terceiros

Quando o Cliente utiliza a plataforma para atender, armazenar ou gerenciar dados de seus próprios leads, consulentes ou clientes (ex.: via Chat-Axpem.ai), o Cliente atua como Controlador desses dados pessoais, nos termos da LGPD, sendo responsável por:

• Possuir base legal adequada para a coleta e tratamento desses dados;
• Garantir que seus próprios canais de captação (formulários, anúncios, WhatsApp) informem adequadamente os titulares sobre o tratamento de dados;
• Atender solicitações de titulares relacionadas a esses dados (acesso, correção, exclusão etc.).

A Axpem.ai atua, nesse contexto, como Operadora, tratando os dados estritamente conforme as instruções e finalidades definidas pelo Cliente, nos termos de nossa Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, o Cliente compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) através das ferramentas de atendimento;
• Tentar acessar, sem autorização, dados ou sistemas de outros Clientes;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar reproduzir a plataforma ou suas funcionalidades;
• Utilizar a plataforma de forma que viole a Política de Uso da Meta ou de outras plataformas integradas.

O descumprimento destas regras pode acarretar suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos da plataforma Axpem.ai e do Chat-Axpem.ai são de propriedade exclusiva da AXPEM EXPERT MARKETING LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, além do direito de uso conforme aqui descrito.

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (leads, conversas, configurações) permanecem de titularidade do Cliente, sendo tratados conforme nossa Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta (99,9% ou qualquer índice específico), podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade (falhas de provedores de infraestrutura, instabilidades em APIs de terceiros como Meta, WhatsApp, entre outros).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Axpem.ai não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Indisponibilidades ou alterações em APIs e serviços de terceiros integrados (Meta, WhatsApp, provedores de e-mail, inteligência artificial, entre outros);
• Uso indevido da plataforma por parte do Cliente ou de terceiros por ele autorizados.

10. Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer momento por qualquer das partes, mediante cancelamento da assinatura pelo Cliente ou suspensão da conta pela Axpem.ai, em caso de descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

Encerrada a relação contratual, os dados do Cliente serão mantidos pelo prazo descrito em nossa Política de Privacidade, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@axpem.ai.